O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.
A decisão tem como base a Portaria MPA nº 127/2023, que regulamenta o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão da licença profissional. Conforme a norma, o cancelamento definitivo ocorre quando o titular não regulariza pendências que motivaram a suspensão prévia do registro.
